Subject: CLIPPING-SINDCON NR º 69
From: "Sindicato dos Contabilistas de Campinas" <[email-masked]>
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Date: Wed, 27 Sep 2006 14:35:57 -0300

CAMPINAS, 27 DE SETEMBRO DE 2006- ANO III  EDIÇÃO  NR º 69

        Cofins e PIS-Pasep - Habilitação ao regime de suspensão nas aquisições de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos - Disciplina 
       
        Publicado em 26 de Setembro de 2006 às 9h51. 

        A Instrução Normativa SRF nº 675/2006 estabeleceu os procedimentos para a habilitação no regime instituído pela Lei nº 11.196/2005, art. 55, que suspende a exigibilidade das contribuições incidentes na venda ou na importação de máquinas utilizadas na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI.

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              IR Fonte - Fonte pagadora é responsável pelo imposto que deixar de reter do beneficiário dos rendimentos 
             
              Publicado em 25 de Setembro de 2006 às 12h49. 

              A legislação do Imposto de Renda (RIR/1999, art. 722) estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do Imposto de Renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido.

              Portanto, se por qualquer motivo a fonte deixar de reter o imposto incidente sobre rendimentos que pagar ou creditar, deve assumir ônus de recolher o montante devido.

              A assunção, pela fonte pagadora do rendimento, do ônus do Imposto de Renda na Fonte devido pelo beneficiário pode acontecer pelos seguintes motivos:

              a) lapso na hora de efetuar o pagamento do rendimento;

              b) acordo entre as partes, em que fique convencionado que o valor do rendimento contratado é livre do Imposto de Renda; ou

              c) imposição legal, nos casos em que o rendimento pago é considerado líquido de imposto, como, por exemplo (RIR/1999, art. 674 e 675;

              c.1) pagamentos efetuados a beneficiários não-identificados;

              c.2) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa;

              c.3) despesas assumidas pela empresa, que caracterizem remuneração indireta (fringe benefits) de administradores, diretores, gerentes ou de seus assessores, quando os beneficiários não forem identificados e a remuneração indireta não for adicionada ao salário deles para efeito de desconto do IR na Fonte.

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                    Pessoa física contratada por candidato a cargo eletivo nas campanhas eleitorais é segurada da Previdência Social como contribuinte individual 
                      
                    Publicado em 25 de Setembro de 2006 às 10h31. 

                    A pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços nas campanhas eleitorais é segurada contribuinte individual, nos termos das alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/1991.

                    O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, utilizando-se da respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), concedida pela Secretaria da Receita Federal.

                    A ocorrência de fatos geradores de contribuições e demais informações pertinentes deverão ser informadas à Previdência Social mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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                    IPI - Chuveiros - Governo retifica a redução do imposto  
                      
                    Publicado em 26 de Setembro de 2006 às 10h15. 

                    Na publicação original do Decreto nº 5.905/2006 (DOU de 22.09.2006), foi reduzida de 20% para 5% a alíquota do IPI para aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, e mantida a alíquota de 10% para chuveiros elétricos.

                    Ontem, com a publicação da retificação do Decreto nº 5.905/2006 no DOU (25.09.2006), foi corrigida a redução do IPI de 10% para 5% de chuveiro elétrico, conforme havia sido amplamente divulgado dias antes pelo governo, e mantida a alíquota de 20% para aquecedores elétricos de água. 

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                          CPMF - Alterações nos procedimentos sobre resgate, liquidação e outras hipóteses de aplicações financeiras a partir de 1º.10.2006 
                            
                          Publicado em 25 de Setembro de 2006 às 12h5. 

                          A partir de 1º.10.2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30.09.2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento.

                          Criada para facilitar a transferência de recursos entre aplicações financeiras, a conta investimento completa dois anos no próximo dia 1º de outubro e, a partir dessa data, todos os recursos aplicados até 30 de setembro de 2004 ganharão passe livre. Eles poderão ser resgatados diretamente na conta investimento e reaplicados sem o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), segundo consta da Instrução Normativa ora baixada. 

                          Instrução Normativa nº 678, de 19 de Setembro de 2006 - DOU de 25.09.2006

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                       VAMOS MOVIMENTAR  O NOSSO CENTRO   POLIESPORTIVO 

             

       

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