Subject: Clipping Jurídico 14 de junho de 2006
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Date: Wed, 14 Jun 2006 13:27:16 -0300

Dagoberto Silvério, Gonzales
e Advogados Associados - Advocacia

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CLIPPING SEMANAL

Nem tudo o que se enfrenta pode ser modificado. Mas nada pode ser modificado enquanto não for enfrentado.

(James Baldwin)

 

01) ESPECIALISTAS COMEMORAM UM ANO DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS            

A Lei 11.101/05, que disciplina a falência e recuperação de empresas, completa nesta sexta-feira (9/6), um ano de existência e é um exemplo de sucesso. Parmalat, Vasp, Bombril e Varig são casos emblemáticos e oportunos para discutir a nova sistemática legal que visa recuperar as empresas viáveis do ponto de vista econômico ainda que em crise financeira.

02) STJ: É ILEGAL NEGAR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A CONTRIBUINTE INADIMPLENTE

Para os ministros, ao negar ao contribuinte a emissão das notas fiscais, o Estado, representado pela Fazenda, agride o livre exercício da atividade de mercancia e, por conseqüência, atinge "valores básicos da ordem econômica consagrada pela Constituição Federal, qual seja, a liberdade de iniciativa".

03) EMPRESA RESPONDE POR DÍVIDA DE PRESTADORA DE SERVIÇO         

O fato de contratar os serviços de outra empresa para auxiliá-la não exclui o fato de que era empreiteira principal, acrescentou o Juiz Carlos Francisco Berardo, relator do Recurso Ordinário no TRT paulista. E concluiu que "cabia-lhe, nessa condição, verificar a capacidade econômico-financeira da empreiteira contratada, para a liquidação dos débitos trabalhistas".

04) ICMS SÓ INCIDE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA          

O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul, que decidiu que o ICMS não deve incidir sobre a chamada demanda contratada, aquela que é fornecida pela concessionária no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixada em contrato de fornecimento, mas que nem sempre é consumida.

05) MORDIDA DO LEÃO NO CONSUMO CRESCE 89% EM 10 ANOS     

A arrecadação tributária federal sobre o consumo no primeiro quadrimestre de 2006 é a maior dos últimos dez anos. Isso faz com que o Brasil fique na contramão dos países desenvolvidos e promova concentração de renda com sua política fiscal. Essa conclusão é do Departamento de Estudos Técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), que analisou os dados relativos aos quatro primeiros meses de cada ano no período de 1997 a 2006.

06) JUIZ ESTABELECE 15 MINUTOS PARA FILA DE BANCO NO INTERIOR DE SP. 

 O atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários deve ser executado no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dia que anteceda feriado. A determinação é do juiz Roberto Lemos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Bauru (SP). A liminar alcança 9 instituições bancárias de 41 municípios do interior de São Paulo.

07) LICITAÇÃO PÚBLICA PODE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA       

É o que prevê o projeto de lei 7.077/2002, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara. O documento também será obrigatório para os registros de alteração de capital e de quadro de sócios das empresas e para compra e venda de imóveis.

08) RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRA E-MAILS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CONTRIBUINTES         

A instituição alerta que não envia correspondência eletrônica sem autorização do contribuinte e nenhuma empresa parceira ou conveniada tem autorização para enviar em seu nome. A Receita avisa que esses e-mails são criativos e invocam a urgência para iludir o contribuinte "com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas".

09) EMPRESA RESPONDE POR FALHA EM SERVIÇO DE TELEFONIA DURANTE PROMOÇÃO   

O TJ-RS condenou empresa a indenizar por danos morais dois clientes que tiveram expectativa frustrada com relação à promoção "Fale de Graça".