Subject: Informativo SCKP
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Date: Fri, 21 Jul 2006 15:36:11 -0300

INEXIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS AS TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se atualmente consolidada, em favor dos contribuintes, no sentido de que seria indevida a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas empresas, a título de auxílio-doença, a funcionários afastados durante os primeiros quinze dias de licença previstos na legislação. 

Nesse sentido, depois de ter definido, nos autos do Recurso Especial nº 22.333, que "a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença", o Superior Tribunal de Justiça voltou a decidir, em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial nº 413.824, que "não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença".

Trata-se de orientação aplicável a um universo bastante restrito de situações, mas que, dependendo das particularidades de cada contribuinte, pode viabilizar, para o empregador, a adoção de estratégia de planejamento tributário geradora de significativa economia em matéria de contribuições previdenciárias, amparada em jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça.

Ficamos à inteira disposição para os esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente.

 

Guilherme Magalhães Chiarelli
SCKP Advogados e Consultores
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