Subject: copia processos
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Date: Tue, 24 Oct 2006 10:16:07 -0300

Bom Dia, Carmelo

segue os modelos para montar os outros processos
de impugnação.

um abraço

Charles.

ILMO SR DELEGADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM
CAMPINAS

Inscrição: 80.2.06.007813-54

Processo nº. 10830.502219/2006-23

REVISÃO
DO PROCESSO

HOLLINGSWORTH DO BRASIL TERMINAIS ELETRICOS LTDA, com sede e
estabelecimento comercial na Rua Walacce Barnes, 250/285, Distrito
Industrial, CEP 13054-701, município de Campinas – SP, CNPJ nº.
43.299.494/0001-60, por seu representante legal, não se conformando com o
processo acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal do Tesouro
Nacional, do qual foi notificado em 24/02/2006 e inscrito em 03/02/2006,
vem, respeitosamente, com amparo no que dispõem o art. 15 do Decreto
70.235/72, apresentar REVISÃO DE PROCESSO, pelos motivos de fato e de
direito que se seguem ( art.16, inciso II do Decreto 70.235/72):

I – OS FATOS

A empresa foi intimada a recolher o valor original de R$
4.275,47, referente ao imposto de renda retido na fonte de terceiros e sobre
a folha de pagamento no 1º Trimestre de 1999, 1ª Trimestre de 2000 e 2º
Trimestre de 2000, acrescido de multa e juros moratórios, no montante total
de R$ 12.296,34.

I I – O DIREITO

II.1 – PRELIMINAR.

A empresa reteve imposto de renda na fonte de terceiros e
sobre a folha de pagamento, conforme informado na DCTF – Declaração de
Contribuições e Tributos Federais o referido imposto, tendo efetuado o
recolhimento dos valores  aos
cofres públicos conforme discrimina:

No 1º Trimestre de
1999

1 –Código da Receita 0561 – 5ª semana /
Janeiro -1999 – R$ 1.917,84. A data de vencimento ( 03/02/1999 ) e o código
foram informados corretamente no DARFs ( anexo ). A data do período de
apuração foi informada erroneamente nos DARF´s.O Débito declarado foi pago
em 03/02/1999, em 02 DARFs cujos valores são respectivamente R$ 1.815,25
e  R$ 102,59.

No 1º Trimestre de
2000

2 –Código da Receita 0561 – 2ª semana /
Janeiro -2000 – R$ 1.906,96. A data de vencimento ( 12/01/2000 ) e o código
foram informados corretamente no DARFs ( anexo ). A data do período de
apuração foi informada erroneamente nos DARF´s.O Débito declarado foi pago
em 12/01/2000, em 02 DARFs cujos valores são respectivamente R$ 1.815,25
e  R$ 91,71.

3 –Código da Receita 0588 – 2ª semana /
Janeiro -2000 – R$ 158,85. A data de vencimento ( 12/01/2000 ) e o código
foram informados corretamente no DARFs ( anexo ). A data do período de
apuração foi informada erroneamente nos DARF´s.O Débito declarado foi pago
em 12/01/2000, em 02 DARFs cujos valores são respectivamente R$ 125,85
e  R$ 33,00.

4 –Código da Receita 8045 – 2ª semana /
Fevereiro -2000 – R$ 254,32. A data de vencimento ( 16/02/2000 ) e o código
foram informados corretamente no DARFs ( anexo ). A data do período de
apuração foi informada erroneamente nos DARF´s.O Débito declarado foi pago
em 16/02/2000, em 01 DARF cujo valor foi de R$ 254,32.

No 2º Trimestre de
2000

5 –Código da Receita 1708 – 3ª semana / Maio
-2000 – R$ 37,50. A data de vencimento ( 24/05/2000 ) e o código foram
informados corretamente no DARFs ( anexo ). A data do período de apuração
foi informada erroneamente nos DARF´s.O Débito declarado foi pago em
24/05/2000, em 01 DARF cujo valor foi de R$ 37,50.

II.2 – MÉRITO

Como se pode observar, Sr. Delegado Julgador, a empresa
recolheu aos cofres públicos a totalidade do imposto de renda retido de
terceiros e sobre a folha de
pagamento  no período em
que era devido.

III – CONCLUSÃO

À Vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e
improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a empresa que seja acolhida
a presente revisão de processo para o fim de assim ser decidido,
cancelando-se o débito fiscal reclamado e o parcelamento solicitado em 60
parcelas, com inicial de R$ 206,96 recolhida em 31/07/2006.( em anexo
).

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 24 de Agosto de 2006.

Cyrce dos Santos Passos

Sócia Gerente

CPF: 245.756.238-49

ILMO SR DELEGADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM
CAMPINAS

Inscrição: 80.2.04.045795-56

Processo nº. 10830.505473/2004-11

REVISÃO
DO PROCESSO

HOLLINGSWORTH DO BRASIL TERMINAIS ELETRICOS LTDA, com sede e
estabelecimento comercial na Rua Walacce Barnes, 250/285, Distrito
Industrial, CEP 13054-701, município de Campinas – SP, CNPJ nº.
43.299.494/0001-60, por seu representante legal, não se conformando com o
processo acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal do Tesouro
Nacional, do qual foi inscrito em 30/07/2004, vem, respeitosamente, com
amparo no que dispõem o art. 15 do Decreto 70.235/72, apresentar REVISÃO DE
PROCESSO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem ( art.16, inciso
II do Decreto 70.235/72):

I – OS FATOS

A empresa foi intimada a recolher o valor original de R$
588,13, referente ao imposto de renda retido na fonte de terceiros e sobre a
folha de pagamento no 1º Trimestre de 1997, 2ª Trimestre de 1997, 1º
Trimestre de 1998, 1º Trimestre de 1999 e 4º Trimestre de 1999, acrescido de
multa e juros moratórios, no montante total de R$ 1.736,90.

I I – O DIREITO

II.1 – PRELIMINAR.

A empresa reteve imposto de renda na fonte de terceiros e
sobre a folha de pagamento, conforme informado na DCTF – Declaração de
Contribuições e Tributos Federais o referido imposto, tendo efetuado o
recolhimento dos valores  aos
cofres públicos conforme discrimina:

No 1º Trimestre de
1997

1 –Código da Receita 1708 – 3ª semana /
Janeiro -1997 – R$ 0,92. A data de vencimento ( 22/01/1997 ) e o código
foram informados corretamente no DARF ( anexo ). O Débito declarado foi pago
em 26/03/1997,com multa e juros, em 01 DARF cujo valor total foi de R$
11,98.

2 –Código da Receita 1708 – 4ª semana /
Janeiro -1997 – R$ 1,01. A data de vencimento ( 29/01/1997 ) e o período de
apuração ( 04/01/1997 ) foram informada erroneamente na DCTF.O Débito
declarado foi pago em 26/03/1997, com multa e juros, dentro do DARF cujo
valor total foi de  R$ 14,57.(em
anexo )

3 – Código da Receita 1708 – 1ª semana /
Fevereiro -1997 – R$ 0,67. A data de vencimento ( 05/02/1997 ) e o período
de apuração ( 01/02/1997 ) foram informada erroneamente na DCTF.O Débito
declarado foi pago em 26/03/1997, com multa e juros, dentro do DARF cujo
valor total foi de  R$ 14,57. (
em anexo )

4 – Código da Receita 1708 – 3ª semana /
Fevereiro -1997 – R$ 0,75. A data de vencimento ( 19/02/1997 ) e o período
de apuração ( 03/02/1997 ) foram informada erroneamente na DCTF.O Débito
declarado foi pago em 26/03/1997, com multa e juros, dentro do DARF cujo
valor total foi de  R$ 26,19. (
em anexo )

No 2º Trimestre de
1997

5 –Código da Receita 1708 – 2ª semana / Maio
-1997 – R$ 8,85. A data de vencimento ( 14/05/1997 ) e o código foram
informados corretamente no DARF ( anexo ). A data do período de apuração foi
informada erroneamente no DARF.O Débito declarado foi pago em 22/10/1997, em
01 DARF cujo valor foi de R$ 11,27.

No 1º Trimestre de
1998

6 –Código da Receita 1708 – 5ª semana /
Janeiro -1998 – R$ 15,00. A data de vencimento ( 04/02/1998 ) e período de
apuração ( 05/01/1998 ) foram informados corretamente no DARF ( anexo ). O
Código do DARF foi informada erroneamente no DARF.O Débito declarado foi
pago em 03/02/1998, em 01 DARF cujo valor foi de R$ 15,00.

No 1º Trimestre de
1999

7 –Código da Receita 0561 – 2ª semana /
Janeiro -1999 – R$ 388,88. A data de vencimento ( 13/01/1999 ) e período de
apuração ( 02/01/1999 ) foram  e
o código informados corretamente no DARF ( anexo )..O Débito declarado foi
pago em 13/01/1999, dentro do DARF cujo valor foi de R$
500,37.

No 4º Trimestre de
1999

8 – Código da Receita 8045 – 02ª semana /
Dezembro -1999 – R$ 199,26. A data de vencimento ( 15/12/1999 ) e o período
de apuração ( 02/12/1999 ) foram informada erroneamente na DCTF.O Débito
declarado foi pago em 01/12/1999, no DARF cujo valor total foi de  R$ 199,26. ( em anexo
)

II.2 – MÉRITO

Como se pode observar, Sr. Delegado Julgador, a empresa
recolheu aos cofres públicos a totalidade do imposto de renda retido de
terceiros e sobre a folha de
pagamento  no período em
que era devido.

III – CONCLUSÃO

À Vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e
improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a empresa que seja acolhida
a presente revisão de processo para o fim de assim ser decidido,
cancelando-se o débito fiscal reclamado, e o parcelamento  solicitado em 34 parcelas, com
inicial de R$ 51,56 recolhida em 31/07/2006.( em anexo ).

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 24 de Agosto de 2006.

Cyrce dos Santos Passos

Sócia Gerente

CPF: 245.756.238-49

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