Subject: ENC: ICMS-SP - Anisita
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Date: Thu, 28 Sep 2006 21:10:52 -0300

Tem débito de ICMS(SP) ??
Então a notícia pode ser interessante....

Lucio.

Deputados aprovam perdão fiscal para devedores do ICMS

SÃO PAULO - Deputados paulistas aprovaram na noite de terça-feira, em sessão
extraordinária, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que
concede anistia para juros e multas relacionados com débitos fiscais do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS)
referentes a operações feitas até dezembro de 2005. O texto está no Diário
Oficial desta quarta.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo estima que a arrecadação adicional
decorrente da quitação dos débitos em atraso, mesmo com descontos, deve
chegar a R$ 500 milhões. Cerca de R$ 125 milhões serão destinados aos
municípios, como prevê a legislação relativa à repartição de receitas
derivadas da arrecadação do ICMS.

O projeto de Lei número 501/2006 permite que as empresas devedoras liquidem
o débito fiscal em parcela única até o dia 22 de dezembro deste ano, com
redução de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liquidação do
débito, redução de 70% a 100% do montante correspondente às multas.

O perdão das dívidas fiscais vale para débitos inscritos e não inscritos na
dívida ativa. Mesmo os débitos já negociados e parcelados serão
beneficiados. Os empresários devedores podem também liquidar débitos
decorrentes unicamente de infrações por descumprimento de obrigações
relativas ao imposto, com redução de 70% do seu valor atualizado
monetariamente, desde que o valor remanescente seja pago até sexta-feira.

A anistia foi encaminhada à Assembléia com amparo no Convênio ICMS 50/06,
aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 7 de
julho deste ano. O convênio autorizou os Estados a dispensar do pagamento de
juros e multas os débitos do ICMS.

Com a proposta, o governo atendeu aos pedidos de várias entidades
empresariais que reivindicavam condições para reduzir a inadimplência e
estimular o cumprimento das obrigações tributárias em atraso. Outro objetivo
é o de resolver as disputas judiciais que envolvem a cobrança de impostos em
atraso.

Prazos para o recolhimento do imposto, com variação da redução do valor das
multas e dos juros:

- até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% do valor das multas e de
50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;

- até 31 de outubro, com redução de 90% do valor das multas e de 50% do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;

- até 30 de novembro, com redução de 80% do valor das multas e de 50% do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento; e

- até 22 de dezembro, com redução de 70% do valor das multas e de 50% do
valor dos juros, calculados até a data do recolhimento.

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PAULO - Deputados paulistas aprovaram na noite de terça-feira, em sessão
extraordinária, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que
concede
anistia para juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto
sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referentes a
operações
feitas até dezembro de 2005. O texto está no Diário Oficial desta quarta.
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<P>A Secretaria da Fazenda de São Paulo estima que a arrecadação adicional
decorrente da quitação dos débitos em atraso, mesmo com descontos, deve
chegar a
R$ 500 milhões. Cerca de R$ 125 milhões serão destinados aos municípios,
como
prevê a legislação relativa à repartição de receitas derivadas da
arrecadação do
ICMS.
<P>O projeto de Lei número 501/2006 permite que as empresas devedoras
liquidem o
débito fiscal em parcela única até o dia 22 de dezembro deste ano, com
redução
de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liquidação do débito,
redução
de 70% a 100% do montante correspondente às multas.
<P>O perdão das dívidas fiscais vale para débitos inscritos e não inscritos
na
dívida ativa. Mesmo os débitos já negociados e parcelados serão
beneficiados. Os
empresários devedores podem também liquidar débitos decorrentes unicamente
de
infrações por descumprimento de obrigações relativas ao imposto, com redução
de
70% do seu valor atualizado monetariamente, desde que o valor remanescente
seja
pago até sexta-feira.
<P>A anistia foi encaminhada à Assembléia com amparo no Convênio ICMS 50/06,
aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 7 de
julho
deste ano. O convênio autorizou os Estados a dispensar do pagamento de juros
e
multas os débitos do ICMS.
<P>Com a proposta, o governo atendeu aos pedidos de várias entidades
empresariais que reivindicavam condições para reduzir a inadimplência e
estimular o cumprimento das obrigações tributárias em atraso. Outro objetivo
é o
de resolver as disputas judiciais que envolvem a cobrança de impostos em
atraso.

<P><B>Prazos para o recolhimento do imposto, com variação da redução do
valor
das multas e dos juros:</B>
<P>- até 30 de setembro de 2006, com redução de 100% do valor das multas e
de
50% do valor dos juros, calculados até a data do recolhimento;<BR><BR>- até
31
de outubro, com redução de 90% do valor das multas e de 50% do valor dos
juros,
calculados até a data do recolhimento;<BR><BR>- até 30 de novembro, com
redução
de 80% do valor das multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a
data do
recolhimento; e<BR><BR>- até 22 de dezembro, com redução de 70% do valor das
multas e de 50% do valor dos juros, calculados até a data do
recolhimento.</P></DIV></FONT></FONT></FONT></FONT></FONT></SPAN></DIV><br>
<br>
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transmissao  de
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are not the
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email. Any unauthorized copying,  disclosure  or  use  of  the  material  in
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