Subject: Re: IRPJ 16% até $120.000 /ano
From: "Gino" <[email-masked]>
To: "Alfransal" <[email-masked]>
Date: Thu, 10 Aug 2006 17:27:39 -0300

LUIZ:

Depois de muita pesquisa e conversas, acho que encontrei a solução:

1º  Empresa de Administração de Bens Próprios se enquadra em PRESTADORA DE SERVIÇOS;

2º  Sendo PRESTADORA DE SERVIÇOS deve pagar 2,88% de Contribuição Social, como fazemos atualmente;

3º  Podemos usufruir do coeficiente de 16% no IRPJ, caso a receita anual NÃO ultrapasse R$120.000,00;

Achei uma SOLUÇÃO DE CONSULTA perfeita para o caso, veja o LINK e a cópia abaixo:

http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=@DTPE+%3E=+20010916+<=+20010918&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=11&f=G&l=20&s1=&s6=SC+OU+DE&s3=&s4=&s5=&s8=&s7=

MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA RECEITA FEDERAL 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10ª REGIÃO FISCAL 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169 de 17 de setembro de 2001 

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO APLICÁVEL. Pessoa jurídica que exerça exclusivamente atividade de locação de bens imóveis próprios, cuja receita bruta anual sej a de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá usufruir do coeficiente de presunção de 16% (dezesseis por cento) para fins de determinar o lucro presumido. Se exercer atividades diversificadas, independentemente do valor da receita bruta anual, deverá utilizar o percentual de presunção correspondente a cada atividade.
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Outra informação importante: No progama da receita federal DIPJ 2006, na parte AJUDA, Item 15-2-6:

15.2.6.2 - Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido

As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas nas alíneas "d.2" a "d.5" retro, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, podem utilizar, para determinação da base de cálculo do imposto de renda trimestral, o percentual de 16% (dezesseis por cento).

d.2) intermediação de negócios;

d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza; 

d.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;

d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.

Desda forma, com essas informações da própria Receita Federal, entende que podemos pagar os 2,4% de IRPJ no lugar dos 4,8% quando a receita não superar R$120.000 / ano.

No aguardo de suas considerações,

Abraço

GINO.

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--------- Mensagem Original --------De: "Gino" <[email-masked]>
Para: "Fransal" <[email-masked]>Assunto: IRPJ 16% até $120.000 /ano ata: 08/08/06 17:12

  Caro Luíz,

  Achei a legislaão a que a nova contadora da OLGA se refere:
  16% no cálculo do IRPJ no lugar de 32% para empresas que tenham receita anual de at R$120.000 (média de R$10.000 ao mês)
  Olhe o Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3000.htm 

  Artigo 519 - Parágrafo 4º

  Copiei aqui parte da Lei, o artigo em questão está em negrito:
  Subtítulo IV
  Lucro Presumido

  CAPÍTULO I
  PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR 

  Art. 516.  A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, ( se puder ??? mas voce faturou mais) tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributaão com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13).

  § 1º  A opão pela tributaão com base no lucro presumido será definitiva em relaão a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ).

  § 2º  Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior ser considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributaão com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ).

  § 3º  A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributaão pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributaão com base no lucro presumido.

  § 4º  A opão de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuraão de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).

  § 5º  O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuraão trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25).

    Início de Atividade

  Art. 517.  A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opão com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuraão correspondente ao início de atividade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 2º).

    Base de Cálculo

  Art. 518.  A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicaão do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuraão, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposiões deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).

  Art. 519.  Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.

  § 1º  Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):

  I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

  II - dezesseis por cento para a atividade de prestaão de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;

  III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

  a) prestaão de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

  b) intermediaão de negócios;

  c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. ( aqui entra aquele dilema da CSLL, usa a prudencia ou afranta a interpretação do fisco)

  § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput.

  § 3o  No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o).

  § 4o  A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, ser determinada mediante a aplicaão do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuraão (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o).

  § 5o  O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único).

  § 6o  A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o, para apuraão da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada at determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relaão a cada trimestre transcorrido.

  § 7o  Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.